AGENDA GOVERNAMENTAL – 30/08 À 03/09

A semana começa com a previsão de votação do Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) na Câmara dos Deputados. A urgência foi incluída na pauta, e o mérito pode ser votado nesta quinta-feira. A relatora em plenário será a deputada Margareth Coelho (PP/PI). Além disso, o PL 2337/2021 (Reforma do IR) permanece na pauta, mas sem previsão de acordo para votação. Além disso, a discussão sobre os entregadores de aplicativos retorna à pauta com o PL 1665/2020, sob relatoria do deputado Fábio Trad (PSD/MS).

No tema tributário, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça o PLP 05/2021 para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ICMS destinados a manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. E está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação o PL 2541/2021, que prorroga a desoneração da folha até dezembro de 2026. Os 17 setores beneficiados pela desoneração devem se reunir com a Ministra-Chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, para discutir a proposta, que tem parecer favorável do relator, dep. Jerônimo Goergen (PP/RS).

No Senado Federal, o destaque fica para a MPV 1045/2021, de medidas trabalhistas, que está na pauta de quarta-feira.

A CPI da Pandemia tem três oitivas agendadas para a semana, seguindo a linha de investigação do FIB Bank e da VTCLog. Já na CCJ, há possibilidade de convocação da sabatina de André Mendonça para o STF, em um movimento de pacificação com o executivo.

Na quinta-feira (2/9), a CNDL realiza a Live com o Senador Jorginho Mello (PL/SC) presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e autor do PLP 46/2021 que trata do novo parcelamento dos débitos do Simples Nacional.

Quer saber mais? Confira a agenda clicando aqui.

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