AGENDA GOVERNAMENTAL – 04 A 08 DE OUTUBRO

A semana passada foi encerrada com importantes avanços, como a aprovação da Reforma Administrativa pela Comissão Especial da Câmara; a aprovação pelo Plenário da Câmara do PLP 5/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais ao Comércio; e a realização do V Fórum Nacional do Comércio, nos dias 28 e 29 de setembro, que contou com a forte representatividade de líderes empresariais de todo Brasil, de parlamentares membros da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) e a apresentação dos resultados da pesquisa do “Diagnóstico da atuação Institucional do Sistema CNDL”.

Essa semana deve ser movimentada na Câmara, as sessões do plenário acontecem de segunda a sexta-feira, mas a sessão desta segunda durou poucos minutos, sem deliberações, e o mesmo deve acontecer na sexta. Tendo em vista o feriado da próxima semana, dia 12 de outubro.

Na pauta da semana da Câmara, o destaque fica para a MPV 1055/2021, que cria um grupo emergencial para estabelecer medidas de enfrentamento da crise hídrica no País, que tem gerado a possibilidade de crise energética e eventual apagão. Também deve ganhar destaque o tema do preço dos combustíveis. O presidente da casa, Arthur Lira, anunciou que está construindo uma alternativa com o governo, e esta pode vir em forma de substitutivo ao PLP 11/2020, que está pautado. Também aguarda votação o PL 2058/21, relatado pela Deputada Paula Belmonte, que apresentou parecer pela aprovação nos termos do substitutivo vinculando ao salário maternidade e autorizando o retorno das gestantes completamente imunizadas.

No Senado Federal, a semana começa com a Sessão Especial para “Comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas”, no Plenário Virtual do Senado Federal, que conta com a participação do presidente da CNDL, José César da Costa.

No Senado as sessões deliberativas  acontecerão entre terça e quinta-feira. O destaque da pauta fica para a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados como direito fundamental, e a legislação sobre proteção de dados como competência da União, retirando o poder de estados e municípios de legislarem sobre o tema e criarem legislações divergentes pelo país. O PLP 5/2021, que permite  a prorrogação por até 15 anos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.  E o PL 1869/2021, que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d´água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.

 

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